Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 140/2021
Data: 19/08/2021
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021/2022
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei nº 140/2021 - Inclui o art. 5º-A e altera os arts. 4º e 5º da Lei nº 5.986, de 27 de março de 2020, na forma que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 19/08/2021 | 50,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 140/2021 | 12/07/2021 | Inclui o art. 5º-A e altera os arts. 4º e 5º da Lei nº 5.986, de 27 de março de 2020, na forma que especifica. |