Autógrafo nº 79/2021 ao Projeto de Lei nº 146/2020
Data: 10/08/2021
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei nº 146/2020 - Altera a Lei Municipal nº 3915/2005 - Código Tributário Municipal -, mediante incorporação das disposições contidas na Lei Complementar nº 175/2020, relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, na forma que especifica. (Mens. 83/20)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Mensagem083.20 - altera Código Tributário | .doc | 11/08/2021 | 40 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Envio: 18/08/2021 - Prazo: 09/09/2021
Objetivo: Sanção ou veto
Documento vinculado: Ofício Presidência nº 1623/2021
Resposta: 18/08/2021
Resultado: Sancionado e promulgado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 146/2020 | 03/12/2020 | Altera a Lei Municipal nº 3915/2005 - Código Tributário Municipal -, mediante incorporação das disposições contidas na Lei Complementar nº 175/2020, relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, na forma que especifica. (Mens. 83/20) |