Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 136/2021
Data: 03/08/2021
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021/2022
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei nº 136/2021 - Suspende a cobrança judicial de Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU do exercício de 2020 de empresários afetados pelas limitações das Fases 1 e 2 do Plano São Paulo no âmbito municipal e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 03/08/2021 | 52,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 136/2021 | 29/06/2021 | Suspende a cobrança judicial de Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU do exercício de 2020 de empresários afetados pelas limitações das Fases 1 e 2 do Plano São Paulo no âmbito municipal e dá outras providências. |