Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 146/2020
Data: 03/08/2021
Autoria: Procuradoria
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei nº 146/2020 - Altera a Lei Municipal nº 3915/2005 - Código Tributário Municipal -, mediante incorporação das disposições contidas na Lei Complementar nº 175/2020, relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, na forma que especifica. (Mens. 83/20)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 03/08/2021 | 664,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 146/2020 | 03/12/2020 | Altera a Lei Municipal nº 3915/2005 - Código Tributário Municipal -, mediante incorporação das disposições contidas na Lei Complementar nº 175/2020, relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, na forma que especifica. (Mens. 83/20) |