Lei Ordinária nº 6117
Data: 22/06/2021
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Autoria: FÁBIO DAMASCENO
Assunto: Dispõe sobre sanções do Município contra fraudes ao não cumprimento da ordem de vacinação contra o Coronavírus e dá outras providências.
Observações: (com emenda nº 01)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei - Fura Fila Vacinas (1) | .docx | 01/07/2021 | 17,9 KB | |
| Arquivo 2 | 20/08/2021 | 108 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 73/2021 | 23/03/2021 |
Dispõe sobre sanções do Município contra fraudes ao não cumprimento da ordem de vacinação contra o Coronavírus e dá outras providências.
Autoria: FÁBIO DAMASCENO |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| BOLETIM MUNICIPAL | 25/06/2021 | 2130 | 1 | 2 | 1 |