Autógrafo nº 66/2021 ao Projeto de Lei nº 32/2021
Data: 22/06/2021
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei nº 32/2021 - Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, a Lei Federal nº 12846, de 1º de agosto de 2013, a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. (Mens. 02/21)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| mensagem002.21 - COMPLIANCE | .doc | 23/06/2021 | 244,5 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Envio: 24/06/2021 - Prazo: 16/07/2021
Objetivo: Sanção ou veto
Documento vinculado: Ofício Presidência nº 1335/2021
Resposta: 24/06/2021
Resultado: Sancionado e promulgado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 32/2021 | 09/02/2021 | Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, a Lei Federal nº 12846, de 1º de agosto de 2013, a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. (Mens. 02/21) |