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Câmara Municipal de Valinhos

Sino.Siave 8

Data: 14/06/2021

Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021/2022

Assunto: Parecer à Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 102/2021 - Altera o artigo 2º do Projeto, que "prorroga por mais 5 (cinco) anos o prazo concedido no § 1º do Art. 2º da Lei nº 5.309/2016, que ‘dispõe sobre concessão de direito real de uso do lote 1-A, quadra I, do loteamento Chácara das Nações, Bairro das Nações, à Casa da Criança e do Adolescente de Valinhos’, e altera dispositivo, na forma que especifica".


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Arquivo 1 .pdf 15/06/2021 51,6 KB

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Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 102/2021 01/06/2021 Altera o artigo 2º do Projeto, que "prorroga por mais 5 (cinco) anos o prazo concedido no § 1º do Art. 2º da Lei nº 5.309/2016, que ‘dispõe sobre concessão de direito real de uso do lote 1-A, quadra I, do loteamento Chácara das Nações, Bairro das Nações, à Casa da Criança e do Adolescente de Valinhos’, e altera dispositivo, na forma que especifica".

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