Parecer nº 1 ao Projeto de Resolução nº 9/2021
Data: 14/06/2021
Autoria: Procuradoria
Assunto: Parecer ao Projeto de Resolução nº 9/2021 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos da Câmara Municipal de valinhos regulamentando a Lei Federal nº 13.460/2017, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 14/06/2021 | 846,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Resolução nº 9/2021 | 08/06/2021 | Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos da Câmara Municipal de valinhos regulamentando a Lei Federal nº 13.460/2017, e dá outras providências. |