Lei Ordinária nº 6099
Data: 02/06/2021
Situação: DECLARADO(A) INCONSTITUCIONAL EM PARTE
Autoria: TUNICO
Assunto: Institui a Publicação da Lista de Munícipes Vacinados contra a Covid-19.
Observações: (Promulgado pela Presidência) (Adin nº 2201567-19.2021.8.26.0000, julgada procedente em parte a fim de declarar a inconstitucionalidade dos artigos 2º, II, "a", com relação à expressão "o seu nome completo", e art. 3ª)
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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siscam_autografo_n_24-A_2021_substitutivo_ao_projeto_lei_18_2021_transparencia_plano_vacinacao1p32o52m | .docx | 02/06/2021 | 21,1 KB | |
Arquivo 2 | 09/06/2021 | 128 KB | ||
ADI 2201567-19.2021.8.26.0000- acórdão- Lei 6099 de 2021 | 15/03/2022 | 561,8 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei nº 18/2021 | 29/01/2021 |
Institui a Publicação da Lista de Munícipes Vacinados contra a Covid-19.
Autoria: TUNICO |
Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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BOLETIM MUNICIPAL | 07/06/2021 | 2121 | 1 | 6 | 2 |