Brasão

Câmara Municipal de Valinhos

Sino.Siave 8

Data: 02/06/2021

Situação: DECLARADO(A) INCONSTITUCIONAL EM PARTE

Autoria: TUNICO

Assunto: Institui a Publicação da Lista de Munícipes Vacinados contra a Covid-19.

Observações: (Promulgado pela Presidência) (Adin nº 2201567-19.2021.8.26.0000, julgada procedente em parte a fim de declarar a inconstitucionalidade dos artigos 2º, II, "a", com relação à expressão "o seu nome completo", e art. 3ª)


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Projeto de Lei nº 18/2021 29/01/2021 Institui a Publicação da Lista de Munícipes Vacinados contra a Covid-19.

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Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
BOLETIM MUNICIPAL 07/06/2021 2121 1 6 2

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