Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 75/2021
Data: 12/04/2021
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021/2022
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei nº 75/2021 - Altera a Lei nº 3.915/2005 no que se refere à base de cálculo para fins de cobrança do ITBI, dando nova redação ao artigo 197, na forma que se especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 01/06/2021 | 44,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 75/2021 | 23/03/2021 | Altera a Lei nº 3.915/2005 no que se refere à base de cálculo para fins de cobrança do ITBI, dando nova redação ao artigo 197, na forma que se especifica. |