Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 75/2021
Data: 31/03/2021
Autoria: Procuradoria
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei nº 75/2021 - Altera a Lei nº 3.915/2005 no que se refere à base de cálculo para fins de cobrança do ITBI, dando nova redação ao artigo 197, na forma que se especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 01/06/2021 | 604,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 75/2021 | 23/03/2021 | Altera a Lei nº 3.915/2005 no que se refere à base de cálculo para fins de cobrança do ITBI, dando nova redação ao artigo 197, na forma que se especifica. |