Parecer nº 4 ao Projeto de Lei nº 32/2021
Data: 31/05/2021
Autoria: COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 2021/2022
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei nº 32/2021 - Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, a Lei Federal nº 12846, de 1º de agosto de 2013, a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. (Mens. 02/21)
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 01/06/2021 | 48,9 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei nº 32/2021 | 09/02/2021 | Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, a Lei Federal nº 12846, de 1º de agosto de 2013, a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. (Mens. 02/21) |