Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 32/2021
Data: 22/03/2021
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021/2022
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei nº 32/2021 - Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, a Lei Federal nº 12846, de 1º de agosto de 2013, a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. (Mens. 02/21)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 01/06/2021 | 49,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 32/2021 | 09/02/2021 | Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, a Lei Federal nº 12846, de 1º de agosto de 2013, a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. (Mens. 02/21) |