Lei Ordinária nº 6096
Data: 26/05/2021
Situação: DECLARADO(A) INCONSTITUCIONAL
Autoria: CÉSAR ROCHA
Assunto: Dispõe sobre acesso prioritário para moto boys e outros profissionais de entrega de alimentos em geral, em portarias de condomínios e outros lugares que exijam que a entrada seja por ordem de chegada ou outros métodos similares.
Observações: (Promulgada pela Presidência) (Adin nº 2000399-29.2022.8.26.0000, julgada procedente pelo TJ/SP em 19/10/2022)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL MOTOBOYS | .doc | 26/05/2021 | 36 KB | |
| Arquivo 2 | 27/05/2021 | 69,9 KB | ||
| ADI 2000399-29.2022.8.26.0000- acórdão- procedência- Lei 6096 de 2021 | 31/10/2022 | 447,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 131/2020 | 19/10/2020 | Dispõe sobre acesso prioritário para moto boys e outros profissionais de entrega de alimentos em geral, em portarias de condomínios e outros lugares que exijam que a entrada seja por ordem de chegada ou outros métodos similares. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| BOLETIM MUNICIPAL | 28/05/2021 | 218 | 1 | 25 | 1 |