Lei Ordinária nº 6095
Data: 14/05/2021
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Autoria: MAYR, GABRIEL BUENO
Assunto: Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Assistência Técnica Pública e Gratuita para Habitação de Interesse Social.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 2 | 20/08/2021 | 206,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária nº 6573 | 29/12/2023 | Citada no art. 19, XVI |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 15/2021 | 26/01/2021 | Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Assistência Técnica Pública e Gratuita para Habitação de Interesse Social. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| BOLETIM MUNICIPAL | 14/05/2021 | 2112 | 1 | 1 | 1 |