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Câmara Municipal de Valinhos

Sino.Siave 8

Data: 25/05/2021

Autoria: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2021/2022

Assunto: Parecer à Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 12/2021 - Inclui §§ 1º e 3º ao artigo 3º, altera o inciso II e inclui inciso VI ao caput do artigo 4º do Projeto, que "institui o Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais – PMPSA no Município de Valinhos".


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Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 12/2021 27/04/2021 Inclui §§ 1º e 3º ao artigo 3º, altera o inciso II e inclui inciso VI ao caput do artigo 4º do Projeto, que "institui o Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais – PMPSA no Município de Valinhos".

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