Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 73/2021
Data: 25/05/2021
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021/2022
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei nº 73/2021 - Dispõe sobre sanções do Município contra fraudes ao não cumprimento da ordem de vacinação contra o Coronavírus e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 25/05/2021 | 47,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 73/2021 | 23/03/2021 | Dispõe sobre sanções do Município contra fraudes ao não cumprimento da ordem de vacinação contra o Coronavírus e dá outras providências. |