Autógrafo nº 40/2021 ao Projeto de Lei nº 44/2021
Data: 11/05/2021
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei nº 44/2021 - Dá nova redação ao § 1º, do artigo 1º, da Lei nº 4.990, de 2 de abril de 2014, que "dispõe sobre a concessão de isenção de IPTU às pessoas que se encontram em tratamento de enfermidades graves que menciona, na forma que especifica".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PL altera § 1º da Lei 4990-2014 | .doc | 12/05/2021 | 31 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Envio: 17/05/2021 - Prazo: 07/06/2021
Objetivo: Sanção ou veto
Resposta: 31/05/2021
Resultado: Sancionado e promulgado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 44/2021 | 22/02/2021 | Dá nova redação ao § 1º, do artigo 1º, da Lei nº 4.990, de 2 de abril de 2014, que "dispõe sobre a concessão de isenção de IPTU às pessoas que se encontram em tratamento de enfermidades graves que menciona, na forma que especifica". |