Brasão

Câmara Municipal de Valinhos

Sino.Siave 8

Data: 07/05/2021

Situação: DECLARADO(A) INCONSTITUCIONAL EM PARTE

Autoria: VEIGA, FRANKLIN, HENRIQUE CONTI

Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de guia ou monitor de turismo local em grupos ou excursões de turistas no território municipal.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Acórdão - ADI - Guias de turismo - ação procedente .pdf 30/08/2023 420 KB
Arquivo 2 .pdf 20/08/2021 130,7 KB

Citada por

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária nº 6573 29/12/2023 Citada no art. 40, I, "b", e XXI

Documentos Relacionados

Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei nº 25/2021 01/02/2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de guia ou monitor de turismo local em grupos ou excursões de turistas no território municipal.

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
BOLETIM MUNICIPAL 07/05/2021 2110 1 1 1

Voltar