Lei Ordinária nº 6088
Data: 07/05/2021
Situação: DECLARADO(A) INCONSTITUCIONAL EM PARTE
Autoria: VEIGA, FRANKLIN, HENRIQUE CONTI
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de guia ou monitor de turismo local em grupos ou excursões de turistas no território municipal.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Acórdão - ADI - Guias de turismo - ação procedente | 30/08/2023 | 420 KB | ||
Arquivo 2 | 20/08/2021 | 130,7 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária nº 6573 | 29/12/2023 | Citada no art. 40, I, "b", e XXI |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei nº 25/2021 | 01/02/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de guia ou monitor de turismo local em grupos ou excursões de turistas no território municipal. |
Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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BOLETIM MUNICIPAL | 07/05/2021 | 2110 | 1 | 1 | 1 |