Lei Ordinária nº 6081
Data: 20/04/2021
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Autoria: GABRIEL BUENO, MAYR, ROBERSON COSTALONGA "SALAME", FRANKLIN, VEIGA
Assunto: Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal n° 5.762, de 17 de dezembro de 2018, que "dispõe sobre a aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares na forma que especifica".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 2 | 20/08/2021 | 75,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária n.º 5762 | 17/12/2018 | Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 11/2021 | 22/01/2021 | Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal n° 5.762, de 17 de dezembro de 2018, que "dispõe sobre a aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares na forma que especifica". |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| BOLETIM MUNICIPAL | 20/04/2021 | 2105 | 1 | 1 | 1 |