Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 82/2021
Data: 05/04/2021
Autoria: Procuradoria
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei nº 82/2021 - Altera o caput do artigo 239 da Lei nº 3.915/2005, que “Institui o Código Tributário do Município de Valinhos, dispõe sobre o sistema tributário do Município e dá outras providências".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 27/04/2021 | 500,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 82/2021 | 30/03/2021 | Altera o caput do artigo 239 da Lei nº 3.915/2005, que “Institui o Código Tributário do Município de Valinhos, dispõe sobre o sistema tributário do Município e dá outras providências". |