Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 21/2021
Data: 20/04/2021
Autoria: Procuradoria
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei nº 21/2021 - Dá nova redação ao § 1º e suprime o § 5º do artigo 1º da Lei nº 3.792, de 14 de junho de 2004, que "disciplina a utilização do passeio por bares, restaurantes, choperias e estabelecimentos congêneres, e dá outras providências", na forma que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 20/04/2021 | 392,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 21/2021 | 01/02/2021 | Dá nova redação ao § 1º e suprime o § 5º do artigo 1º da Lei nº 3.792, de 14 de junho de 2004, que "disciplina a utilização do passeio por bares, restaurantes, choperias e estabelecimentos congêneres, e dá outras providências", na forma que especifica. |