Moção nº 66/2021
Data: 20/04/2021
Processo: 1751/2021
Situação: APROVADO(A)
Autoria: HENRIQUE CONTI
Assunto: Moção de Apoio ao Exmo. Dr. Ministro Edson Fachin acerca da decisão exarada em sede de Recurso Extraordinário interposto pela Câmara Municipal de Valinhos e pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que declarou constitucional a Lei nº 5.849, de maio de 2019, que “Veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta de Valinhos de pessoas condenadas pela Lei Federal nº 11.340 de 7 de agosto de 2006”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| siscam_mocao_n_67_2021_mocao_apoio_ministro_edson_fachinsdpgms11 | .doc | 20/04/2021 | 27,5 KB | |
| Arquivo 1 | 20/04/2021 | 87,5 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| EXPEDIENTE | 12ª Sessão ORDINÁRIA de 2021 | 20/04/2021 | LEITURA |
| ORDEM DO DIA | 12ª Sessão ORDINÁRIA de 2021 | 20/04/2021 | DISCUSSÃO ÚNICA |
| ORDEM DO DIA | 13ª Sessão ORDINÁRIA de 2021 | 27/04/2021 | DISCUSSÃO ÚNICA |
| ORDEM DO DIA | 14ª Sessão ORDINÁRIA de 2021 | 04/05/2021 | DISCUSSÃO ÚNICA |
| ORDEM DO DIA | 15ª Sessão ORDINÁRIA de 2021 | 11/05/2021 | DISCUSSÃO ÚNICA |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: DISCUSSÃO ÚNICA
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE