Autógrafo nº 29/2021 ao Projeto de Lei nº 16/2021
Data: 13/04/2021
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei nº 16/2021 - Dispõe sobre a responsabilidade de os condomínios residenciais do município de Valinhos comunicarem ocorrências de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Denúncia condomínios | .docx | 14/04/2021 | 21,5 KB | |
| Arquivo 2 | 20/04/2021 | 121,6 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Envio: 20/04/2021 - Prazo: 12/05/2021
Objetivo: Sanção ou veto
Resposta: 11/05/2021
Resultado: Sancionado e promulgado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 16/2021 | 26/01/2021 | Dispõe sobre a responsabilidade de os condomínios residenciais do município de Valinhos comunicarem ocorrências de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência. |