Indicação nº 795/2021
Tipo: AO EXECUTIVO
Data: 13/04/2021
Processo: 1626/2021
Situação: ENC. AO EXECUTIVO
Autoria: GABRIEL BUENO
Assunto: Minuta de Projeto de Lei que “dispõe sobre a suspensão da exigibilidade e da cobrança do IPTU, ISSQN, ITBI e de toda a dívida ativa do município dos contribuintes, pessoas físicas e jurídicas que ficaram impedidos de prestar serviços e desenvolver suas atividades durante a situação de emergência decretada para enfrentamento da Covid-19.”
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Minuta de Projeto de isenção de IPTU e ITBI | .docx | 13/04/2021 | 13,1 KB | |
| Arquivo 2 | 13/04/2021 | 202,5 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Envio: 19/04/2021
Objetivo: ENCAMINHAMENTO PREFEITURA
Documento vinculado: Ofício Presidência nº 576/2021
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| EXPEDIENTE | 11ª Sessão ORDINÁRIA de 2021 | 13/04/2021 | LEITURA |