Lei Ordinária nº 6070
Data: 26/03/2021
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Autoria: GABRIEL BUENO, ROBERSON COSTALONGA "SALAME"
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação de informações sobre a arrecadação e a aplicação de recursos decorrentes da aplicação de multas de trânsito no Portal da Transparência do Município de Valinhos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Projeto de Lei n.º XXX_2021 - Projeto de lei - transparência e arrecadação de multas | .docx | 08/04/2021 | 13,6 KB | |
| Arquivo 2 | 20/08/2021 | 87,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 7/2021 | 12/01/2021 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação de informações sobre a arrecadação e a aplicação de recursos decorrentes da aplicação de multas de trânsito no Portal da Transparência do Município de Valinhos.
Autoria: GABRIEL BUENO, ROBERSON COSTALONGA "SALAME" |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| BOLETIM MUNICIPAL | 26/03/2021 | 2094 | 1 | 1 | 1 |