Autógrafo nº 23/2021 ao Projeto de Lei nº 11/2021
Data: 06/04/2021
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei nº 11/2021 - Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal n° 5.762, de 17 de dezembro de 2018, que "dispõe sobre a aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares na forma que especifica".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL XX de 2021 - regularização construções clandestinas | .docx | 07/04/2021 | 21,9 KB | |
| Arquivo 2 | 08/04/2021 | 66 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Envio: 08/04/2021 - Prazo: 29/04/2021
Objetivo: Sanção ou veto
Documento vinculado: Ofício Presidência nº 554/2021
Resposta: 20/04/2021
Resultado: Sancionado e promulgado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 11/2021 | 22/01/2021 | Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal n° 5.762, de 17 de dezembro de 2018, que "dispõe sobre a aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares na forma que especifica". |