Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 63/2021
Data: 06/04/2021
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021/2022
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei nº 63/2021 - Autoriza o Poder Executivo conceder isenção de taxas e/ou tarifas ao comércio ambulante, e isenção de IPTU, tarifa de água e lixo para o comércio em geral e a residências durante as fases laranja, vermelha e roxa do Plano São Paulo.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 06/04/2021 | 50,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 63/2021 | 15/03/2021 | Autoriza o Poder Executivo conceder isenção de taxas e/ou tarifas ao comércio ambulante, e isenção de IPTU, tarifa de água e lixo para o comércio em geral e a residências durante as fases laranja, vermelha e roxa do Plano São Paulo. |