Projeto de Lei nº 85/2021
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 06/04/2021
Processo: 1542/2021
Situação: C/ CJR
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: SIMONE BELLINI
Assunto: Assegura o fornecimento de certidões em caso de negativa de atendimento médico, assim como serviços ou fornecimento de medicamentos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei | .docx | 06/04/2021 | 20,6 KB | |
| Arquivo 2 | 06/04/2021 | 240,2 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 06/04/2021
Objetivo: Leitura
Resposta: 06/04/2021
Resultado: LIDO EM SESSÃO
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 06/04/2021
Objetivo: Encaminhar
Complemento: CJR / CHS
Resposta: 08/04/2021
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021/2022
Envio: 08/04/2021
Objetivo: Emissão de parecer
Complemento: (PROCESSO FÍSICO)
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| EXPEDIENTE | 10ª Sessão ORDINÁRIA de 2021 | 06/04/2021 | LEITURA |