Autógrafo nº 22/2021 ao Projeto de Lei nº 43/2021
Data: 30/03/2021
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei nº 43/2021 - Dá nova redação ao caput do artigo 1º da Lei 5.466, de 20 de junho de 2017, que "dispõe sobre a faculdade da utilização pelo servidor público municipal dos valores pecuniários da licença-prêmio para quitação de débitos tributários e não tributários, na forma que especifica".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL altera lei 5466-2017 licenca premio | .doc | 31/03/2021 | 30,5 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Envio: 31/03/2021 - Prazo: 22/04/2021
Objetivo: Sanção ou veto
Documento vinculado: Ofício Presidência nº 484/2021
Resposta: 16/04/2021
Resultado: Sancionado e promulgado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 43/2021 | 22/02/2021 | Dá nova redação ao caput do artigo 1º da Lei 5.466, de 20 de junho de 2017, que "dispõe sobre a faculdade da utilização pelo servidor público municipal dos valores pecuniários da licença-prêmio para quitação de débitos tributários e não tributários, na forma que especifica". |