Autógrafo nº 21/2021 ao Projeto de Lei nº 74/2021
Data: 30/03/2021
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei nº 74/2021 - Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS - FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. (Mens. 17/21)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| mensagem017.21- reestruturação do conselho do FUNDEB | .doc | 31/03/2021 | 95 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Envio: 31/03/2021 - Prazo: 22/04/2021
Objetivo: Sanção ou veto
Documento vinculado: Ofício Presidência nº 484/2021
Resposta: 31/03/2021
Resultado: Sancionado e promulgado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 74/2021 | 23/03/2021 | Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS - FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. (Mens. 17/21) |