Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 74/2021
Data: 29/03/2021
Autoria: Procuradoria
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei nº 74/2021 - Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS - FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. (Mens. 17/21)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 30/03/2021 | 974,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 74/2021 | 23/03/2021 | Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS - FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. (Mens. 17/21) |