Autógrafo nº 17/2021 ao Projeto de Lei nº 131/2020
Data: 23/03/2021
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei nº 131/2020 - Dispõe sobre acesso prioritário para moto boys e outros profissionais de entrega de alimentos em geral, em portarias de condomínios e outros lugares que exijam que a entrada seja por ordem de chegada ou outros métodos similares.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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PL MOTOBOYS | .doc | 24/03/2021 | 36 KB | |
PL MOTOBOYS | .doc | 19/05/2021 | 36,5 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Envio: 25/03/2021 - Prazo: 15/04/2021
Objetivo: Sanção ou veto
Documento vinculado: Ofício Presidência nº 440/2021
Resposta: 12/04/2021
Resultado: Vetado totalmente
Remetente: Presidência
Destinatário: LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Envio: 20/05/2021 - Prazo: 24/05/2021
Objetivo: Promulgação
Documento vinculado: Ofício Presidência nº 924/2021
Resposta: 26/05/2021
Resultado: Promulgado pela Câmara
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei nº 131/2020 | 19/10/2020 | Dispõe sobre acesso prioritário para motoboys e outros profissionais de entrega de alimentos em geral, em portarias de condomínios e outros lugares que exijam que a entrada seja por ordem de chegada ou outros métodos similares. |