Brasão

Câmara Municipal de Valinhos

Sino.Siave 8

Data: 23/03/2021

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei nº 131/2020 - Dispõe sobre acesso prioritário para moto boys e outros profissionais de entrega de alimentos em geral, em portarias de condomínios e outros lugares que exijam que a entrada seja por ordem de chegada ou outros métodos similares.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
PL MOTOBOYS .doc 24/03/2021 36 KB
PL MOTOBOYS .doc 19/05/2021 36,5 KB

Tramitações

1

Remetente: Presidência

Destinatário: LUCIMARA ROSSI DE GODOY

Envio: 25/03/2021 - Prazo: 15/04/2021

Objetivo: Sanção ou veto

Documento vinculado: Ofício Presidência nº 440/2021

Resposta: 12/04/2021

Resultado: Vetado totalmente

2

Remetente: Presidência

Destinatário: LUCIMARA ROSSI DE GODOY

Envio: 20/05/2021 - Prazo: 24/05/2021

Objetivo: Promulgação

Documento vinculado: Ofício Presidência nº 924/2021

Resposta: 26/05/2021

Resultado: Promulgado pela Câmara

Documento Principal

Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei nº 131/2020 19/10/2020 Dispõe sobre acesso prioritário para motoboys e outros profissionais de entrega de alimentos em geral, em portarias de condomínios e outros lugares que exijam que a entrada seja por ordem de chegada ou outros métodos similares.

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