Brasão

Câmara Municipal de Valinhos

Sino.Siave 8

Data: 23/03/2021

Autoria: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2021/2022

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei nº 43/2021 - Dá nova redação ao caput do artigo 1º da Lei 5.466, de 20 de junho de 2017, que "dispõe sobre a faculdade da utilização pelo servidor público municipal dos valores pecuniários da licença-prêmio para quitação de débitos tributários e não tributários, na forma que especifica".


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Projeto de Lei nº 43/2021 22/02/2021 Dá nova redação ao caput do artigo 1º da Lei 5.466, de 20 de junho de 2017, que "dispõe sobre a faculdade da utilização pelo servidor público municipal dos valores pecuniários da licença-prêmio para quitação de débitos tributários e não tributários, na forma que especifica".

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