Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 43/2021
Data: 23/03/2021
Autoria: Procuradoria
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei nº 43/2021 - Dá nova redação ao caput do artigo 1º da Lei 5.466, de 20 de junho de 2017, que "dispõe sobre a faculdade da utilização pelo servidor público municipal dos valores pecuniários da licença-prêmio para quitação de débitos tributários e não tributários, na forma que especifica".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 23/03/2021 | 504,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 43/2021 | 22/02/2021 | Dá nova redação ao caput do artigo 1º da Lei 5.466, de 20 de junho de 2017, que "dispõe sobre a faculdade da utilização pelo servidor público municipal dos valores pecuniários da licença-prêmio para quitação de débitos tributários e não tributários, na forma que especifica". |