Autógrafo nº 14/2021 ao Projeto de Lei nº 24/2021
Data: 16/03/2021
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei nº 24/2021 - Dá nova redação ao artigo 207-A da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005, na forma que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL altera art 207A da lei 3915 de 2005 | .doc | 17/03/2021 | 30 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Envio: 17/03/2021 - Prazo: 07/04/2021
Objetivo: Sanção ou veto
Documento vinculado: Ofício Presidência nº 403/2021
Resposta: 26/03/2021
Resultado: Sancionado e promulgado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 24/2021 | 01/02/2021 | Dá nova redação ao artigo 207-A da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005, na forma que especifica. |