Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 131/2020
Data: 28/10/2021
Autoria: Procuradoria
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei nº 131/2020 - Dispõe sobre acesso prioritário para moto boys e outros profissionais de entrega de alimentos em geral, em portarias de condomínios e outros lugares que exijam que a entrada seja por ordem de chegada ou outros métodos similares.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 16/03/2021 | 530,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 131/2020 | 19/10/2020 | Dispõe sobre acesso prioritário para motoboys e outros profissionais de entrega de alimentos em geral, em portarias de condomínios e outros lugares que exijam que a entrada seja por ordem de chegada ou outros métodos similares. |