Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 126/2020
Data: 20/10/2020
Autoria: Procuradoria
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei nº 126/2020 - Dispõe sobre alteração das tabelas integrantes da Lei nº 3664/02, que instituiu a Contribuição de Iluminação Pública - CIP, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 16/03/2021 | 1,3 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 126/2020 | 07/10/2020 | Dispõe sobre alteração das tabelas integrantes da Lei nº 3664/02, que instituiu a Contribuição de Iluminação Pública - CIP, e dá outras providências. |