Projeto de Lei nº 63/2021
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 15/03/2021
Processo: 1207/2021
Situação: PROMULGADO SUBSTITUTIVO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: HENRIQUE CONTI
Assunto: Autoriza o Poder Executivo conceder isenção de taxas e/ou tarifas ao comércio ambulante, e isenção de IPTU, tarifa de água e lixo para o comércio em geral e a residências durante as fases laranja, vermelha e roxa do Plano São Paulo.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL isençao taxas tarifas e tributos com ambulante comercio e industrias | .doc | 15/03/2021 | 28,5 KB | |
| Novo Projeto de Lei nº 632021-Arquivo 2 - 002 | 14/09/2021 | 3,7 MB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 16/03/2021
Objetivo: Leitura
Resposta: 16/03/2021
Resultado: LIDO EM SESSÃO
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 16/03/2021
Objetivo: Encaminhar
Complemento: CJR/CFO
Resposta: 19/03/2021
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021/2022
Envio: 19/03/2021
Objetivo: Emissão de parecer
Resposta: 05/04/2021
Resultado: Parecer contrário
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021/2022
Destinatário: Legislativo
Envio: 06/04/2021
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 06/04/2021
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 06/04/2021
Objetivo: Leitura de parecer contrário
Resposta: 06/04/2021
Resultado: LIDO EM SESSÃO
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 06/04/2021
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 06/04/2021
Resultado: Encaminhado
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 13/04/2021
Objetivo: Votação de parecer(es) contrário(s)
Resposta: 13/04/2021
Resultado: VISTA REGIMENTAL
Complemento: solicitada pelo autor
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 13/04/2021
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 13/04/2021
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021/2022
Envio: 21/04/2021
Objetivo: Emissão de parecer
Resposta: 03/05/2021
Resultado: Emitido parecer ao substitutivo
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021/2022
Destinatário: Legislativo
Envio: 03/05/2021
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 03/05/2021
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2021/2022
Envio: 03/05/2021
Objetivo: Emissão de parecer
Resposta: 17/05/2021
Resultado: Emitido parecer ao substitutivo
Remetente: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2021/2022
Destinatário: Legislativo
Envio: 27/05/2021
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 01/06/2021
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 01/06/2021
Objetivo: Leitura de parecer(es)
Resposta: 01/06/2021
Resultado: LIDO EM SESSÃO
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 01/06/2021
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 08/06/2021
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 08/06/2021
Objetivo: Votação do substitutivo
Resposta: 08/06/2021
Resultado: Aprovado substitutivo
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 08/06/2021
Objetivo: Redação do autógrafo
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 17/08/2021
Objetivo: Votação do Veto
Resposta: 17/08/2021
Resultado: Veto rejeitado
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 17/08/2021
Objetivo: Redação do autógrafo
Resposta: 27/08/2021
Resultado: Promulgado pela Câmara
Complemento: o Substitutivo (Lei nº 6139)
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 63/2021 | 06/04/2021 | Parecer ao Projeto de Lei nº 63/2021 - Autoriza o Poder Executivo conceder isenção de taxas e/ou tarifas ao comércio ambulante, e isenção de IPTU, tarifa de água e lixo para o comércio em geral e a residências durante as fases laranja, vermelha e roxa do Plano São Paulo. | |
| Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 63/2021 | 06/04/2021 | Parecer ao Projeto de Lei nº 63/2021 - Autoriza o Poder Executivo conceder isenção de taxas e/ou tarifas ao comércio ambulante, e isenção de IPTU, tarifa de água e lixo para o comércio em geral e a residências durante as fases laranja, vermelha e roxa do Plano São Paulo. | |
| Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 63/2021 | 20/04/2021 | Dispõe sobre isenção do pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, taxa de licença e de funcionamento e taxa de solo público do comércio ambulante durante as fases laranja, vermelha e roxa do Plano São Paulo. | |
| Autógrafo nº 56/2021 ao Projeto de Lei nº 63/2021 | 08/06/2021 | Autógrafo ao Projeto de Lei nº 63/2021 - Autoriza o Poder Executivo conceder isenção de taxas e/ou tarifas ao comércio ambulante, e isenção de IPTU, tarifa de água e lixo para o comércio em geral e a residências durante as fases laranja, vermelha e roxa do Plano São Paulo. | |
| Veto nº 5/2021 | 05/07/2021 | Veto Total ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 63/21, que "dispõe sobre isenção do pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, taxa de licença e de funcionamento e taxa de solo público do comércio ambulante durante as fases laranja, vermelha e roxa do Plano São Paulo.", de autoria do vereador Henrique Conti. (Mens. 38/21) | |
| Lei Ordinária nº 6139 | 27/08/2021 | Autoriza o Poder Executivo conceder isenção de taxas e/ou tarifas ao comércio ambulante, e isenção de IPTU, tarifa de água e lixo para o comércio em geral e a residências durante as fases laranja, vermelha e roxa do Plano São Paulo. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| EXPEDIENTE | 7ª Sessão ORDINÁRIA de 2021 | 16/03/2021 | LEITURA |
| ORDEM DO DIA | 11ª Sessão ORDINÁRIA de 2021 | 13/04/2021 | COM PARECER CONTRÁRIO |