Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 24/2021
Data: 01/03/2021
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021/2022
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei nº 24/2021 - Dá nova redação ao artigo 207-A da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005, na forma que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 09/03/2021 | 48,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 24/2021 | 01/02/2021 | Dá nova redação ao artigo 207-A da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005, na forma que especifica. |