Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 16/2021
Data: 17/02/2021
Autoria: Jurídico
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei nº 16/2021 - Dispõe sobre a responsabilidade de os condomínios residenciais do município de Valinhos comunicarem ocorrências de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 09/03/2021 | 529,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 16/2021 | 26/01/2021 | Dispõe sobre a responsabilidade de os condomínios residenciais do município de Valinhos comunicarem ocorrências de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência. |