Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 17/2021
Data: 01/03/2021
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021/2022
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei nº 17/2021 - Destina 30% do valor arrecado da Contribuição de Iluminação Pública para os cofres Municipais para o enfrentamento do COVID-19 para adequação e melhorias na rede Municipal de Educação. E 30% destinada à área da saúde para ações de Cirurgias Eletivas em Geral, e ações de enfrentamento da COVID-19.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 09/03/2021 | 53,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 17/2021 | 27/01/2021 | Destina 30% do valor arrecado da Contribuição de Iluminação Pública para os cofres Municipais para o enfrentamento do COVID-19 para adequação e melhorias na rede Municipal de Educação. E 30% destinada à área da saúde para ações de Cirurgias Eletivas em Geral, e ações de enfrentamento da COVID-19. |