Lei Ordinária nº 6064
Data: 23/02/2021
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Autoria: HENRIQUE CONTI
Assunto: Dispõe sobre a concessão de auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica.
Observações: (Promulgada pela Presidência) (ADI nº 2113555-29.2021.8.26.0000, julgada improcedente pelo STF em sede de Recurso Extraordinário a 01/02/2023)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL institui auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica | .doc | 23/02/2021 | 41 KB | |
| Arquivo 2 | 24/02/2021 | 67,1 KB | ||
| 2113555-29.2021 - despacho liminar | 28/05/2021 | 142,9 KB | ||
| 2113555-29.2021.8.26.0000 -acórdão | 06/02/2023 | 369,3 KB | ||
| RE 1.412.155- LM 6064-2021 | 06/02/2023 | 172,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 83/2020 | 20/07/2020 |
Dispõe sobre a concessão de auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica.
Autoria: HENRIQUE CONTI |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| BOLETIM MUNICIPAL | 26/02/2021 | 2081 | 1 | 26 | 2 |