Projeto de Lei nº 43/2021
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 22/02/2021
Processo: 829/2021
Situação: PROMULGADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: VEIGA
Assunto: Dá nova redação ao caput do artigo 1º da Lei 5.466, de 20 de junho de 2017, que "dispõe sobre a faculdade da utilização pelo servidor público municipal dos valores pecuniários da licença-prêmio para quitação de débitos tributários e não tributários, na forma que especifica".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL altera lei 5466-2017 licenca premio | .doc | 23/02/2021 | 28,5 KB | |
| Arquivo 3 | 29/04/2021 | 865 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 23/02/2021
Objetivo: Leitura
Resposta: 23/02/2021
Resultado: LIDO EM SESSÃO
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 23/02/2021
Objetivo: Encaminhar
Complemento: CJR/CFO
Resposta: 24/02/2021
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021/2022
Envio: 24/02/2021
Objetivo: Emissão de parecer
Resposta: 09/03/2021
Resultado: Parecer favorável
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021/2022
Destinatário: Legislativo
Envio: 09/03/2021
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 09/03/2021
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2021/2022
Envio: 09/03/2021
Objetivo: Emissão de parecer
Resposta: 15/03/2021
Resultado: Parecer favorável
Remetente: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2021/2022
Destinatário: Legislativo
Envio: 16/03/2021
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 16/03/2021
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 23/03/2021
Objetivo: Leitura de parecer(es)
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 43/2021 | 23/03/2021 | Parecer ao Projeto de Lei nº 43/2021 - Dá nova redação ao caput do artigo 1º da Lei 5.466, de 20 de junho de 2017, que "dispõe sobre a faculdade da utilização pelo servidor público municipal dos valores pecuniários da licença-prêmio para quitação de débitos tributários e não tributários, na forma que especifica". | |
| Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 43/2021 | 23/03/2021 | Parecer ao Projeto de Lei nº 43/2021 - Dá nova redação ao caput do artigo 1º da Lei 5.466, de 20 de junho de 2017, que "dispõe sobre a faculdade da utilização pelo servidor público municipal dos valores pecuniários da licença-prêmio para quitação de débitos tributários e não tributários, na forma que especifica". | |
| Parecer nº 3 ao Projeto de Lei nº 43/2021 | 23/03/2021 | Parecer ao Projeto de Lei nº 43/2021 - Dá nova redação ao caput do artigo 1º da Lei 5.466, de 20 de junho de 2017, que "dispõe sobre a faculdade da utilização pelo servidor público municipal dos valores pecuniários da licença-prêmio para quitação de débitos tributários e não tributários, na forma que especifica". | |
| Autógrafo nº 22/2021 ao Projeto de Lei nº 43/2021 | 30/03/2021 | Autógrafo ao Projeto de Lei nº 43/2021 - Dá nova redação ao caput do artigo 1º da Lei 5.466, de 20 de junho de 2017, que "dispõe sobre a faculdade da utilização pelo servidor público municipal dos valores pecuniários da licença-prêmio para quitação de débitos tributários e não tributários, na forma que especifica". | |
| Lei Ordinária nº 6080 | 16/04/2021 | Dá nova redação ao caput do artigo 1º da Lei 5.466, de 20 de junho de 2017, que "dispõe sobre a faculdade da utilização pelo servidor público municipal dos valores pecuniários da licença-prêmio para quitação de débitos tributários e não tributários, na forma que especifica". |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| EXPEDIENTE | 4ª Sessão ORDINÁRIA de 2021 | 23/02/2021 | LEITURA |
| ORDEM DO DIA | 9ª Sessão ORDINÁRIA de 2021 | 30/03/2021 | EM 1ª DISCUSSÃO |