Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 20/2021
Data: 16/02/2021
Autoria: Jurídico
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei nº 20/2021 - Altera a redação do parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 5.762, de 17 de dezembro de 2018, que "dispõe sobre a aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares na forma que especifica".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 16/02/2021 | 435,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 20/2021 | 01/02/2021 | Altera a redação do parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 5.762, de 17 de dezembro de 2018, que "dispõe sobre a aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares na forma que especifica". |