Projeto de Lei nº 32/2021
Tipo: EXECUTIVO
Data: 09/02/2021
Processo: 556/2021
Situação: PROMULGADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Assunto: Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, a Lei Federal nº 12846, de 1º de agosto de 2013, a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. (Mens. 02/21)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| mensagem002.21 - COMPLIANCE | .doc | 12/02/2021 | 296,5 KB | |
| Arquivo 2 | 06/08/2021 | 2,6 MB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 09/02/2021
Objetivo: Leitura
Resposta: 09/02/2021
Resultado: LIDO EM SESSÃO
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 09/02/2021
Objetivo: Encaminhar
Complemento: CJR / CFO / COSP
Resposta: 11/02/2021
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021/2022
Envio: 11/02/2021
Objetivo: Emissão de parecer
Resposta: 22/03/2021
Resultado: Parecer favorável
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021/2022
Destinatário: Legislativo
Envio: 23/03/2021
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 25/03/2021
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2021/2022
Envio: 25/03/2021
Objetivo: Emissão de parecer
Resposta: 21/05/2021
Resultado: Parecer favorável
Remetente: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2021/2022
Destinatário: Legislativo
Envio: 21/05/2021
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 21/05/2021
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 2021/2022
Envio: 21/05/2021
Objetivo: Emissão de parecer
Resposta: 27/05/2021
Resultado: Parecer favorável
Remetente: COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 2021/2022
Destinatário: Legislativo
Envio: 31/05/2021
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 01/06/2021
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 01/06/2021
Objetivo: Leitura de parecer(es)
Resposta: 01/06/2021
Resultado: LIDO EM SESSÃO
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 01/06/2021
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 01/06/2021
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 08/06/2021
Objetivo: Votação em Plenário
Resposta: 08/06/2021
Resultado: VISTA REGIMENTAL
Complemento: solicitada pelo vereador Edinho Garcia.
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 08/06/2021
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 08/06/2021
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 22/06/2021
Objetivo: Votação em Plenário
Resposta: 22/06/2021
Resultado: Aprovado em 1ª discussão e dispensado de 2ª discussão
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 22/06/2021
Objetivo: Redação do autógrafo
Resposta: 24/06/2021
Resultado: Autógrafo assinado e enviado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 32/2021 | 16/03/2021 | Parecer ao Projeto de Lei nº 32/2021 - Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, a Lei Federal nº 12846, de 1º de agosto de 2013, a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. (Mens. 02/21) | |
| Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 32/2021 | 22/03/2021 | Parecer ao Projeto de Lei nº 32/2021 - Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, a Lei Federal nº 12846, de 1º de agosto de 2013, a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. (Mens. 02/21) | |
| Parecer nº 3 ao Projeto de Lei nº 32/2021 | 10/05/2021 | Parecer ao Projeto de Lei nº 32/2021 - Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, a Lei Federal nº 12846, de 1º de agosto de 2013, a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. (Mens. 02/21) | |
| Parecer nº 4 ao Projeto de Lei nº 32/2021 | 31/05/2021 | Parecer ao Projeto de Lei nº 32/2021 - Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, a Lei Federal nº 12846, de 1º de agosto de 2013, a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. (Mens. 02/21) | |
| Autógrafo nº 66/2021 ao Projeto de Lei nº 32/2021 | 22/06/2021 | Autógrafo ao Projeto de Lei nº 32/2021 - Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, a Lei Federal nº 12846, de 1º de agosto de 2013, a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. (Mens. 02/21) | |
| Lei Ordinária nº 6120 | 24/06/2021 | Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, a Lei Federal nº 12846, de 1º de agosto de 2013, a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. (Mens. 02/21) |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| EXPEDIENTE | 2ª Sessão ORDINÁRIA de 2021 | 09/02/2021 | LEITURA |
| ORDEM DO DIA | 19ª Sessão ORDINÁRIA de 2021 | 08/06/2021 | EM 1ª DISCUSSÃO |
| ORDEM DO DIA | 21ª Sessão ORDINÁRIA de 2021 | 22/06/2021 | EM 1ª DISCUSSÃO |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: EM 1ª DISCUSSÃO
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE