Projeto de Lei nº 30/2021
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 08/02/2021
Processo: 545/2021
Situação: NÃO ESPECIFICADA
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: TOLOI
Assunto: Dispõe sobre a divulgação da proibição aos optometristas, proprietários, sócio/gerente, ótico prático e demais empregados de venderem lentes de grau sem a devida receita médica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei proibição de venda de óculos de grau sem receita médica | .docx | 09/02/2021 | 11,8 KB | |
| Arquivo 2 | 09/02/2021 | 256 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 09/02/2021
Objetivo: Leitura
Resposta: 09/02/2021
Resultado: LIDO EM SESSÃO
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 09/02/2021
Objetivo: Encaminhar
Complemento: CJR
Resposta: 11/02/2021
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021/2022
Envio: 11/02/2021
Objetivo: Emissão de parecer
Complemento: (PROCESSO FÍSICO)
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| EXPEDIENTE | 2ª Sessão ORDINÁRIA de 2021 | 09/02/2021 | LEITURA |