Lei Ordinária nº 6059
Data: 13/12/2020
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Autoria: RODRIGO FAGNANI "POPÓ"
Assunto: Dispõe sobre a inclusão e uso do nome social de pessoas travestis e transexuais nos registros municipais relativos a serviços públicos prestados no âmbito da administração direta e indireta.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 2 | 20/08/2021 | 100,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 40/2018 | 23/02/2018 |
Dispõe sobre a inclusão e uso do nome social de pessoas travestis e transexuais nos registros municipais relativos a serviços públicos prestados no âmbito da administração direta e indireta.
Autoria: RODRIGO FAGNANI "POPÓ" |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| BOLETIM MUNICIPAL | 18/12/2020 | 2055 | 1 | 1 | 1 |