Indicação nº 1863/2020
Tipo: AO EXECUTIVO
Data: 15/12/2020
Processo: 4408/2020
Situação: ARQUIVADO(A)
Autoria: MÔNICA MORANDI
Assunto: Ampliar prazo para aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregularidades conforme Lei nº 5.999/2020.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| amplia prazo regularização construções | .docx | 15/12/2020 | 15,6 KB | |
| Arquivo 2 | 15/12/2020 | 69,9 KB |