Projeto de Lei nº 147/2020
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 07/12/2020
Processo: 4390/2020
Situação: ARQUIVADO(A)
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: MAIORIA ABSOLUTA
Autoria: VEIGA
Assunto: Dá nova redação ao artigo 207-A da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005, na forma que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL altera art 207A da lei 3915 de 2005 (4) | .doc | 18/01/2021 | 33,5 KB | |
| Arquivo 2 | 19/01/2021 | 185,5 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Legislativo
Envio: 07/12/2020
Objetivo: Providência
Resposta: 13/01/2021
Resultado: Arquivado
Complemento: (Art. 102 do Regimento Interno)